Marcel van Hattem (NOVO/RS) quer quebrar o monopólio dos grandes importadores e dar liberdade para que o cidadão realize a importação de veículos usados
O Deputado Federal Marcel van Hattem é autor do Projeto de Lei 237/2020 que visa liberar a importação de veículos automotores por qualquer pessoa, sem passar pelas grandes empresas importadoras.
O que diz o projeto de lei que libera a importação de veículos usados
Art. 1º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar a importação de
veículos automotores para fins terrestres, novos ou usados, independentemente de autorização prévia e do ano de fabricação.
Art. 2º O veículo de que trata o art. 1º deverá atender aos limites legais de emissões veiculares vigentes no país, relativamente ao seu ano de fabricação e categoria.
Parágrafo único. São meios de comprovação do atendimento aos limites de emissões os índices dispostos na especificação ou no manual do veículo, elaborado por seu fabricante, assim como, entre outras formas, os limites de emissões constantes da norma do país de sua fabricação.
Art. 3º O montante dos tributos federais incidentes sobre a importação do veículo de que trata o art. 1º não poderá ser superior ao montante incidente sobre os veículos similares fabricados no país.
Parágrafo único. Define-se como veículo similar aquele que seja equivalente em termos de peso bruto total e potência, admitidas variações de até 15%.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o fim da reserva de mercado que proíbe a importação de veículos usados e dificulta a importação de veículos novos, um protecionismo que prejudica o país, diminui a competitividade e, principalmente, prejudicial ao direito de liberdade de escolha do cidadão.
Um caminhão americano Peterbilt ano 1999 custa por volta de US$ 32000,00 nos EUA, só para você abrir a imaginação.
